Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício.

Ausência de prequestionamento. Constitucionalidade da palavra "nominal".

PEC federaliza crimes contra advogados e conselheiros da OAB

HC. Ato impugnado. Causa de pedir. Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado.

Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

competência da Justiça Federal, e o seu julgamento dar-se-á pelo Tribunal do Júri Federal.

Crime contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º, inciso I c/c artigo 71 C.Penal)

Juízes reagem a código de ética do CNJ. OAB apóia

Recurso em sentido estrito. Descumprimento de transação penal. Crime de menor potencial ofensivo.

Tributário. Pena de perdimento. Cabimento em processo administrativo fiscal. Ônibus. Transporte de mercadoria.

Nos termos do art. 617 do R.A., é aplicável a pena de perdimento do veículo que estiver transportando mercadorias sujeitas a perdimento, se estiver configurada a responsabilidade do seu proprietário na prática da infração.

Prescrição. Inconstitucionalidade. Imposto de renda. Portador de doença grave. Isenção. Direito à restituição. Honorários.

José Luiz Reichel ajuizou ação ordinária contra a União, visando à restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ou, alternativamente, a aplicação de tabela progressiva no cálculo do referido imposto.

Ação revisional. Contrato de abertura de crédito (desconto de duplicatas). Alegação de cerceamento de defesa afastada.

Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente argüida nas contra-razões por Defensor Público: possibilidade.

HC. Sentença condenatória. Anulação do trânsito em julgado, face à decretação da deserção do recurso de apelação. Ausência de prisão preventiva.

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

Diário de Justiça publica novas regras de eleições da OAB

Tributário. ED. Imposto de renda. Prescrição.

LC 118/05. Artigo 97 da CF/88. Súmula nº 52.

CNJ determina que juízes e promotores passem por detectores de metais

O CNJ julgou procedente requerimento da OAB do Paraná, que contestava ação do Tribunal de Justiça daquele Estado que submetia apenas advogados e visitantes aos procedimentos de segurança

Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: Inviabilidade.

Prática reiterada de descaminho. Precedentes.